REsp 2178302 - DECISAO

REsp 2178302 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluindo que a TCIF, instituída pela Lei n. 13.451/2017, é constitucional e sua base de cálculo não possui identidade integral com bases de outros tributos, estando em conformidade com a Súmula Vinculante nº 29 e com o art. 145 da CF; a alegada omissão não ocorreu e, por se tratar de fundamento eminentemente constitucional e de interpretação dos arts. 77-79 do CTN (reflexos do art. 145 CF), a matéria está fora do âmbito de revisão do Recurso Especial, motivo pelo qual o STJ conhece parcialmente do recurso e nega-lhe provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: I-SHENG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA; Impetrante/recorrente: GK&B INDUSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Constitucionalidade De Tributo, Base De Cálculo De Taxa, Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Súmula Vinculante Nº 29, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Constitucionalidade De Tributo Base De Cálculo De Taxa Arts. 77, 78 E 79 Do CTN Súmula Vinculante Nº 29 +1 more

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Parties

I-SHENG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Impetrante/recorrente

GK&B INDUSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da TCIF instituída pela Lei n. 13.451/2017
  2. 2 Se a base de cálculo da TCIF é idêntica à base de impostos (proibição de identidade integral)
  3. 3 Se a utilização de alíquota ad valorem para a taxa viola art. 145, §2º da CF e art. 77 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluindo que a TCIF, instituída pela Lei n. 13.451/2017, é constitucional e sua base de cálculo não possui identidade integral com bases de outros tributos, estando em conformidade com a Súmula Vinculante nº 29 e com o art. 145 da CF; a alegada omissão não ocorreu e, por se tratar de fundamento eminentemente constitucional e de interpretação dos arts. 77-79 do CTN (reflexos do art. 145 CF), a matéria está fora do âmbito de revisão do Recurso Especial, motivo pelo qual o STJ conhece parcialmente do recurso e nega-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ)