REsp 2172450 - DECISAO

REsp 2172450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo a matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais e tributários (relacionados ao art. 145 da CF e arts. 77/78/79 do CTN), hipótese em que esta Corte não procede ao exame substitutivo, cabendo ao STF a análise de questões constitucionais inerentes à disciplina tributária.

Parties
Recorrente: OZONIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Poder De Polícia, Base De Cálculo, Lei 13.451/2017, Súmula Vinculante 29, Arts. 77 E 78 Do CTN, Competência Da SUFRAMA
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Poder De Polícia Base De Cálculo Lei 13.451/2017 +3 more

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Parties

OZONIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fiscalização da SUFRAMA como exercício do poder de polícia (art. 78 do CTN)
  2. 2 Legalidade da cobrança concomitante da TCIF e da TS e alegação de confisco
  3. 3 Identidade da base de cálculo da TCIF com impostos incidentes na importação (ICMS e II)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo a matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais e tributários (relacionados ao art. 145 da CF e arts. 77/78/79 do CTN), hipótese em que esta Corte não procede ao exame substitutivo, cabendo ao STF a análise de questões constitucionais inerentes à disciplina tributária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se