REsp 2218525 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de caráter constitucional (incluindo interpretação de dispositivos relacionados aos arts. 77/78/79 do CTN e art. 145 da CF), matéria cuja revisão cabe ao Supremo Tribunal Federal, e houve ausência de prequestionamento do art. 97 do CTN, na forma da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente/apelante: Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxas, Poder De Polícia, Prequestionamento, Súmula Vinculante 29, Art. 97 Do CTN
Case Brief
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Parties
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Recorrente/apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade da TCIF
- 2 Identidade da base de cálculo com impostos (Súmula Vinculante 29)
- 3 Aplicabilidade do art. 97 do CTN e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de caráter constitucional (incluindo interpretação de dispositivos relacionados aos arts. 77/78/79 do CTN e art. 145 da CF), matéria cuja revisão cabe ao Supremo Tribunal Federal, e houve ausência de prequestionamento do art. 97 do CTN, na forma da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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