AREsp 2971959 - DECISAO

AREsp 2971959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais (afastando a alegada omissão do art.1.022 CPC), que as taxas instituídas pela Lei 13.451/2017 atendem aos requisitos de taxa por serem decorrentes do poder de polícia ou prestação de serviço específico, e que aspectos atinentes aos arts.77 e 78 do CTN implicam interpretação de preceito constitucional (art.145 CF) sendo, portanto, inexamináveis em recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: Tapajós Comércio de Perfumaria, Cosméticos e Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviço (ts), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos Declaratórios)
Tributário Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviço (ts) Mandado De Segurança Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos Declaratórios)

Case Brief

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Parties

Tapajós Comércio de Perfumaria, Cosméticos e Gêneros Alimentícios Ltda.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 4º, 19, 20, 77 e 78 do CTN e arts. 7º, 8º e 11 da Lei 13.451/2017
  3. 3 Compatibilidade da TCIF e TS com requisitos constitucionais e legais das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais (afastando a alegada omissão do art.1.022 CPC), que as taxas instituídas pela Lei 13.451/2017 atendem aos requisitos de taxa por serem decorrentes do poder de polícia ou prestação de serviço específico, e que aspectos atinentes aos arts.77 e 78 do CTN implicam interpretação de preceito constitucional (art.145 CF) sendo, portanto, inexamináveis em recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida