REsp 2230386 - DECISAO

REsp 2230386 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em virtude de que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão) e fundamentou a decisão em tese constitucional relativa à instituição e base de cálculo da TCIF, matéria cuja revisão pelo STJ, por implicar exame reflexo de preceitos constitucionais (art. 145 da CF/88 e dispositivos do CTN que o reproduzem), é inviável em Recurso Especial; além disso, o acórdão do TRF1 concluiu que não há identidade integral entre a base da TCIF e bases de tributos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 29.

Parties
Recorrente: MARQUES & MELO LTDA.; Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa, Base De Cálculo, Súmula Vinculante Nº 29, Arts. 77, 78, 79 E 97 Do Código Tributário Nacional, Lei Nº 13.451/2017, Mandado De Segurança, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Inviabilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo (ex.: Icms)
Processual Civil Tributário Constitucional Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa Base De Cálculo Súmula Vinculante Nº 29 Arts. 77, 78, 79 E 97 Do Código Tributário Nacional +5 more

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Parties

MARQUES & MELO LTDA.

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da TCIF coincide integralmente com a base de tributos incidentes sobre importação/ingresso de mercadorias
  2. 2 Se houve omissão do acórdão do TRF1 quanto à técnica de alíquota ad valorem e ao critério de cálculo da TCIF
  3. 3 Se é admissível em Recurso Especial o exame de questões vinculadas ao art. 145 da CF/88 e aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em virtude de que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão) e fundamentou a decisão em tese constitucional relativa à instituição e base de cálculo da TCIF, matéria cuja revisão pelo STJ, por implicar exame reflexo de preceitos constitucionais (art. 145 da CF/88 e dispositivos do CTN que o reproduzem), é inviável em Recurso Especial; além disso, o acórdão do TRF1 concluiu que não há identidade integral entre a base da TCIF e bases de tributos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 29.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.