REsp 2172088 - DECISAO

REsp 2172088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentado em matéria constitucional, porquanto o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões e afirmou a constitucionalidade da TCIF como tributo decorrente do exercício do poder de polícia pela SUFRAMA, matéria cuja reavaliação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), SUFRAMA, Taxa De Serviço (ts), Poder De Polícia, Base De Cálculo, Bis in Idem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) SUFRAMA Taxa De Serviço (ts) Poder De Polícia Base De Cálculo +3 more

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Parties

Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 78 do CTN quanto ao exercício de poder de polícia pela SUFRAMA
  2. 2 Identidade entre fatos geradores da TCIF e da TS e possível bis in idem
  3. 3 Coincidência da base de cálculo da TCIF com impostos (ICMS e II) e ofensa ao art. 77 do CTN e art. 145, §2º, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentado em matéria constitucional, porquanto o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões e afirmou a constitucionalidade da TCIF como tributo decorrente do exercício do poder de polícia pela SUFRAMA, matéria cuja reavaliação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.