REsp 2262027 - DECISAO

REsp 2262027 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou os argumentos centrais e fundamentou que TCIF e TS satisfazem os requisitos constitucionais e legais das taxas, não havendo identidade integral com bases de impostos conforme a Súmula Vinculante n.29/STF, e não restou demonstrado caráter arrecadatório ou confiscatório; por essas razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: R. C. C. FREDERICO & CIA LTDA; Impetrada/recorrida: SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviço (ts), Lei Nº 13.451/2017, Súmula Vinculante N.29, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviço (ts) Lei Nº 13.451/2017 Súmula Vinculante N.29 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. C. C. FREDERICO & CIA LTDA

Recorrente

SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus)

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da TCIF e da TS (Lei nº 13.451/2017)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à técnica de instituição da TCIF (alíquota ad valorem) e enfrentamento de argumentos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Eventual identidade integral entre base de cálculo da taxa e bases de impostos (Súmula Vinculante n.29/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou os argumentos centrais e fundamentou que TCIF e TS satisfazem os requisitos constitucionais e legais das taxas, não havendo identidade integral com bases de impostos conforme a Súmula Vinculante n.29/STF, e não restou demonstrado caráter arrecadatório ou confiscatório; por essas razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ