REsp 2263936 - DECISAO

REsp 2263936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes que reconheceram a constitucionalidade e legalidade das taxas com base na CF/1988 e no CTN, não sendo adequadamente impugnados no recurso.

Parties
Recorrente: CAIRU TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviço (ts), Constitucionalidade De Taxas, Súmula Vinculante 29 STF, Anterioridade Tributária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviço (ts) Constitucionalidade De Taxas Súmula Vinculante 29 STF Anterioridade Tributária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIRU TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da TCIF e da TS
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária e da Súmula Vinculante 29 do STF
  3. 3 Alegação de caráter meramente arrecadatório e desproporcionalidade das taxas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes que reconheceram a constitucionalidade e legalidade das taxas com base na CF/1988 e no CTN, não sendo adequadamente impugnados no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.