AREsp 3149315 - DECISAO

AREsp 3149315 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (silêncio quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e não refutação dos fundamentos relativos ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não restou demonstrado erro na inadmissão que justificasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SETE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA; Agravada: SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Constitucionalidade De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Constitucionalidade De Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

SETE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA

Agravante

SUFRAMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da TCIF instituída pela Lei 13.451/2017
  2. 2 Natureza e base de cálculo da TCIF (se assemelha a imposto)
  3. 3 Caracterização da taxa como decorrente do poder de polícia e de serviço divisível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (silêncio quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e não refutação dos fundamentos relativos ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não restou demonstrado erro na inadmissão que justificasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.