REsp 2266086 - DECISAO

REsp 2266086 - DECISAO

O Relator reconheceu que foram alegadas omissões aptas a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) quanto à técnica 'ad valorem' e ao critério de cálculo (nota vs mercadoria), concluiu pela presença dos requisitos legais para conhecimento do recurso e, por força de entendimento sobre prequestionamento e limites do exame de matéria fático-probatória, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: D P WORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxas, Prequestionamento Ficto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Técnica Ad Valorem, Súmula Vinculante 29
Tributário Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxas Prequestionamento Ficto Omissão (art. 1.022 Cpc) Técnica Ad Valorem Súmula Vinculante 29

Case Brief

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Parties

D P WORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF)
  2. 2 Omissão do acórdão acerca da técnica ad valorem utilizada na TCIF
  3. 3 Discórdia sobre base de cálculo: valor total da nota fiscal (operação) vs valor da mercadoria

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu que foram alegadas omissões aptas a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) quanto à técnica 'ad valorem' e ao critério de cálculo (nota vs mercadoria), concluiu pela presença dos requisitos legais para conhecimento do recurso e, por força de entendimento sobre prequestionamento e limites do exame de matéria fático-probatória, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas