REsp 2262769 - DECISAO

REsp 2262769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional (art.145, §2º da CF e Súmula Vinculante n.29 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, havendo ainda ausência de omissão demonstrada e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Superintendência Da Zona Franca De Manaus (suframa), Lei N. 13.451/2017, Base De Cálculo De Taxas, Prequestionamento, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Súmula Vinculante N.29 STF, Súmula N.7 STJ
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Superintendência Da Zona Franca De Manaus (suframa) Lei N. 13.451/2017 Base De Cálculo De Taxas Prequestionamento Competência Constitucional (stf Vs Stj) +2 more

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Parties

MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Nulidade por ausência de manifestação sobre técnica de alíquota ad valorem
  3. 3 Ilegalidade do cálculo da TCIF sobre o valor total da nota fiscal versus valor da mercadoria (art. 8º da Lei n.13.451/2017)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional (art.145, §2º da CF e Súmula Vinculante n.29 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, havendo ainda ausência de omissão demonstrada e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observado o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).