REsp 2263829 - DECISAO

REsp 2263829 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da TCIF como taxa do exercício do poder de polícia com base no art. 145, II, da Constituição e na Súmula Vinculante n. 29 do STF, concluindo não haver identidade integral entre a base da taxa e a base de impostos; tratam-se de questões com centro de gravidade constitucional cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de ausência de demonstração precisa da violação de dispositivos infraconstitucionais apontados.

Parties
Recorrente: M P DOS SANTOS & CIA. LTDA.; Recorrido: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Natureza Jurídica De Tributo, Base De Cálculo De Tributo, Súmula Vinculante 29, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Natureza Jurídica De Tributo Base De Cálculo De Tributo Súmula Vinculante 29 +1 more

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Parties

M P DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Recorrente

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a TCIF é taxa ou imposto (natureza jurídica)
  2. 2 Se a base de cálculo da TCIF é integralmente idêntica à base do Imposto de Importação e de outros impostos
  3. 3 Se a TCIF possui caráter arrecadatório ou confiscatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da TCIF como taxa do exercício do poder de polícia com base no art. 145, II, da Constituição e na Súmula Vinculante n. 29 do STF, concluindo não haver identidade integral entre a base da taxa e a base de impostos; tratam-se de questões com centro de gravidade constitucional cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de ausência de demonstração precisa da violação de dispositivos infraconstitucionais apontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.