AREsp 1668818 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por RENOVEL VEÍCULOS LTDA e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra decisão que inadmitiu os seus recursos especiais, que objetivam reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim...

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Parties: Agravante: RENOVEL VEÍCULOS LTDA; Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (agravos Contra Indeferimento De Recursos Especiais)
Legal Topics: Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Instrução Normativa IBAMA 05/2014, Tempus Regit Actum / Irretroatividade, Fato Gerador E Poder De Polícia, Precedentes E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf)

Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Instrução Normativa IBAMA 05/2014 Tempus Regit Actum / Irretroatividade Fato Gerador E Poder De Polícia Precedentes E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf)

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Parties

RENOVEL VEÍCULOS LTDA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (agravos Contra Indeferimento De Recursos Especiais)

Legal Issues

1 Retroatividade da Instrução Normativa IBAMA 05/2014
2 Natureza jurídica da atividade de troca de óleo e sua enquadramento na hipótese de incidência da TCFA
3 Aplicação dos arts. 144 e 147 do CTN ao lançamento tributário

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