AREsp 1772926 - DECISAO

AREsp 1772926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente atacava conclusão fundada em provas e elementos fático-probatórios (reconhecimento da inatividade da unidade fabril), cuja reavaliação é vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Fato Gerador, Inatividade Da Empresa, Cadastro Técnico Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Ambiental Administrativo Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Fato Gerador Inatividade Da Empresa Cadastro Técnico Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inatividade da empresa afasta a ocorrência do fato gerador da TCFA
  2. 2 Se o não cumprimento da obrigação acessória de atualizar a situação cadastral constitui fato gerador da TCFA
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e fatos no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente atacava conclusão fundada em provas e elementos fático-probatórios (reconhecimento da inatividade da unidade fabril), cuja reavaliação é vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial