REsp 1802006 - DECISAO

REsp 1802006 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação da recorrente sobre confissão de dívida e impossibilidade de retificação da declaração ao CFT; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos remetidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Competência De Fiscalização Ambiental, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Tributário Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Competência De Fiscalização Ambiental Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de confissão de dívida e impossibilidade de retificação da declaração ao CTF (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência do IBAMA para exercer o poder de polícia e fiscalizar mesmo na omissão do órgão estadual licenciante
  3. 3 Fato gerador da TCFA e identificação do sujeito passivo nos termos do art. 17-C da Lei nº 6.938/81

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação da recorrente sobre confissão de dívida e impossibilidade de retificação da declaração ao CFT; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos remetidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.