REsp 1922574 - ACORDAO

REsp 1922574 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou a conclusão sobre ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e o ordenamento jurídico permitem que o IBAMA exerça poder de polícia e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Poder De Polícia Ambiental, Competência Para Licenciamento E Fiscalização, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Constitucionalidade Da TCFA
Processual Civil Tributário Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Poder De Polícia Ambiental Competência Para Licenciamento E Fiscalização Prequestionamento E Súmula 211/stj Constitucionalidade Da TCFA

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da TCFA pelo IBAMA
  2. 2 Natureza supletiva versus principal da atuação fiscalizatória do IBAMA
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou a conclusão sobre ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e o ordenamento jurídico permitem que o IBAMA exerça poder de polícia e cobre a TCFA nos termos dos arts. 17-B e seguintes da Lei 6.938/1981, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno