REsp 2114528 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 302-303): TRIBUTÁRIO. REMESSA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. TAXA DE CONTROLE EFISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. IN 04/2014. NORMA INTERPRETATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 05/2014. RETROTIVIDADE DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE (ART. 106, I, DO CTN). RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ªVara/CE que concedeu em em parte a segurança "para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em decorrência de suas atividades de prestação de serviços de manutenção de veículos automotores (venda e troca de óleos lubrificantes), devendo a autoridade apontada como coatora se abster de aplicar multa e realizar inscrições em cadastros de inadimplentes". 2. O art. 17-B da Lei 6.938/1981 dispõe que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Já o art. 17-C da mesma Lei 6.938/1981 (com a redação dada pela Lei10.165/2000) preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 3. No caso, cuida-se de empresa cujo objeto refere-se ao comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, bem como serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, ao passo que o referido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece na categoria 18, como atividade ensejadora da cobrança da referida exação, o "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 4. Desse modo, não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa agravante (concessionária de veículos) que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista (atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais), dado que inexiste relação jurídico-tributária apta a lastreá-la. 5. "As atividades desenvolvidas pela contribuinte dizem respeito ao comércio varejista de automóveis novos e usados, bem assim à manutenção e reparação de veículos automotores, portanto, não guardam qualquer relação com o enquadramento legal apontado no auto de infração ("Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio com comércio de produtos químicos e produtos perigosos, com alto potencial poluidor. (..)". Registre-se, demais disso, que a Instrução Normativa nº 05/2014, editada pelo IBAMA, ao reenquadrar a embargante, que é revendedora de motocicletas e que por vezes efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade prestada pela apelante. Em verdade, a partir de uma releitura das disposições estampadas no art.17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo. É desinfluente a discussão quanto à retroação dos efeitos da referida Instrução Normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2014, dado que, em rigor, ainda que não houvesse a alteração normativa, o fato é que essa cobrança jamais fora legítima, tanto que a mudança se deu justamente para reconhecer como indevida a exigência" (TRF5, 2ª Turma, PJE 0803797-71.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, JULGAMENTO: 05/02/2019) 6. Com essas considerações, nega-se provimento à remessa oficial e à apelação do IBAMA. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que "o acórdão embargado restou omisso fundamentalmente quanto à alegação de que não só o uso para revisões, mas todo o processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da embargada estaria sujeito à incidência de TCFA, com fundamento na legislação de regência" (fl. 390). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/81, sob os seguintes argumentos: (a) o fato gerador da TCFA é o poder de polícia exercido sobre o exercício de atividade potencialmente poluidora; (b) "resta-se evidente que os serviços de manutenção de veículos e a manutenção e troca de óleo lubrificante, fluidos de freios, enquadram-se como conduta lesiva descrita no Anexo VIII da lei 6.938/1981" (fl. 393). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 452. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Além disso, acerca da cobrança da TCFA, manifestou-se o Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 305): No caso, cuida-se de empresa cujo objeto refere-se ao "Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Novos; Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Usados; Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores; Serviços de Lanternagem ou Funilaria e Pintura de Veículos Automotores; Serviços de Manutenção e Reparação Elétrica de Veículos Automotores", dentre outros (id. 4058100.24637613, p. 5)", ao passo que o referido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece como atividade poluente, na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Nesse passo, temos que não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa agravante que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista, inexistindo relação jurídico-tributária a lastrear a referida cobrança dos valores referentes à TCFA. Inclusive, impõe-se registrar que a referida IN 05/2014 IBAMA (que alterou a IN MAPA 6/2013, que havia regulamentado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e conferiu nova interpretação referente às atividades Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) enquadradas como potencialmente poluidoras, reconhecendo, portanto, referindo ao serviço de "Troca de óleo lubrificante" (Resolução Conama 362/2005), código 21-29, como não passível de exigência da referida exação. Do exposto, constata-se que o acolhimento da pretensão da parte recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação dos arts. 17-B e 17-C da Lei 6.938/81, exige, necessariamente, a interpretação da IN 05/2014 do IBAMA, a qual não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, CF. Assim, eventual ofensa ao dispositivo legal apontado no recurso especial, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial. Ademais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a empresa não tem como objeto o exercício de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, in verbis (fl. 305): Desse modo, a empresa concessionária de veículos, que não tem no seu objeto atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (em que pese ter registro no Cadastro Técnico Federal, registro dos códigos 18-6 - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - comércio de combustíveis e derivados de petróleo e 21-29 - Atividades não relacionadas no Anexo VIII da lei 6.938/1981 - Troca de Óleo Lubrificante) não se sujeita ao recolhimento de TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem concluiu: "No caso dos autos, conforme Contrato Social juntado no evento 1 dos embargos à execução, a empresa BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sediada em Cascavel/PR conta com 10 filiais, todas no mesmo Estado, e tem como objeto social o "comércio varejista de materiais de construção em geral", tendo como ramo de atividade o "comércio de materiais de construção, ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo. (..) O comércio de tintas e vernizes, assim, não se assemelha ao comércio de combustíveis, por exemplo, assim como não se assemelha à atividade que diz com a própria fabricação destes produtos, de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei nº 6.938/81. Mantém-se, portanto, a sentença" (fls. 189-191, e-STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Em obiter dictum, ratifico o entendimento do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." (REsp 1.690.150/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.811.685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/7/2019). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.