REsp 2128845 - DECISAO

REsp 2128845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos anteriormente pelo IBAMA foram considerados intempestivos e, segundo a jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes; assim, estava escoado o prazo legal em dobro para interposição do recurso especial, impedindo seu conhecimento (decisão não adentrau o mérito sobre a TCFA).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: empresa contribuinte (concessionária de veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso Especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Intempestividade De Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Cadastro Técnico Federal Ctf/app, Sujeito Passivo Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Intempestividade De Embargos De Declaração Prazo Recursal Cadastro Técnico Federal Ctf/app Sujeito Passivo Tributário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

empresa contribuinte (concessionária de veículos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de concessionária de veículos enquadra-se no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 sujeitando-a ao recolhimento da TCFA
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente, como o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos anteriormente pelo IBAMA foram considerados intempestivos e, segundo a jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes; assim, estava escoado o prazo legal em dobro para interposição do recurso especial, impedindo seu conhecimento (decisão não adentrau o mérito sobre a TCFA).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.