REsp 2149929 - DECISAO

REsp 2149929 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal examinou as questões suscitadas e concluiu que as atividades da empresa não se enquadram no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, inexistindo relação jurídico-tributária para a cobrança da TCFA; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão relevante a justificar provimento do recurso.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: Bremen Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Fato Gerador (art. 17 B Lei 6.938/1981), Sujeito Passivo (art. 17 C Lei 6.938/1981), Enquadramento No Anexo VIII Da Lei 6.938/1981, Ilegitimidade Passiva, Cadastro Técnico Federal Ctf/app, Instrução Normativa 05/2014 (ibama), Resolução CONAMA Nº 362/2005, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Fato Gerador (art. 17 B Lei 6.938/1981) Sujeito Passivo (art. 17 C Lei 6.938/1981) Enquadramento No Anexo VIII Da Lei 6.938/1981 +6 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Bremen Veículos S.A.

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da TCFA a concessionária de veículos
  2. 2 Se as atividades da recorrida se enquadram no Anexo VIII da Lei 6.938/1981
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal examinou as questões suscitadas e concluiu que as atividades da empresa não se enquadram no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, inexistindo relação jurídico-tributária para a cobrança da TCFA; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão relevante a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial