REsp 2151240 - DECISAO

REsp 2151240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional baseou-se em análise dos fatos e na interpretação das Instruções Normativas do IBAMA (IN nº 6/2013 e IN nº 5/2014) ao reconhecer a inexistência de obrigação de recolhimento da TCFA pela recorrida; admitir o pedido do IBAMA demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de norma infralegal, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação quanto a normas infralegais), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Embargante/recorrida: Tambaí Motor e Peças Ltda; Exequente/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Cadastro Técnico Federal (anexo Viii), Instrução Normativa (in 6/2013, IN 5/2014, IN 11/2018), Incidência Tributária Sobre Troca De Óleo, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Recurso Especial E Normas Infralegais
Tributário Ambiental Processual Civil Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Cadastro Técnico Federal (anexo Viii) Instrução Normativa (in 6/2013, in 5/2014, in 11/2018) Incidência Tributária Sobre Troca De Óleo +2 more

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Parties

Tambaí Motor e Peças Ltda

Embargante/recorrida

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre atividade de troca de óleo e manutenção de veículos
  2. 2 Efeito e alcance das Instruções Normativas do IBAMA (IN nº 6/2013 e IN nº 5/2014)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que implica reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional baseou-se em análise dos fatos e na interpretação das Instruções Normativas do IBAMA (IN nº 6/2013 e IN nº 5/2014) ao reconhecer a inexistência de obrigação de recolhimento da TCFA pela recorrida; admitir o pedido do IBAMA demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de norma infralegal, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação quanto a normas infralegais), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majora a verba honorária em mais 1% sobre o valor atualizado atribuído à execução.