AREsp 2704791 - DECISAO

AREsp 2704791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do mérito do recurso especial na parte em que buscava reforma da decisão recorrida, porque a controvérsia exigia interpretação prévia de ato normativo administrativo (Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014), não se configurando ofensa direta a lei federal, e porque as razões recursais eram deficientes para demonstrar de que modo teria ocorrido a violação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais do julgamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Instrução Normativa Administrativa (in IBAMA Nº 5/2014 E in Nº 11/2018), Irretroatividade Da Norma Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Instrução Normativa Administrativa (in IBAMA Nº 5/2014 E in Nº 11/2018) Irretroatividade Da Norma Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de ato normativo administrativo (IN do IBAMA)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da regra de irretroatividade das normas tributárias e do tempus regit actum (arts. 106 e 144 do CTN; art. 150, III, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do mérito do recurso especial na parte em que buscava reforma da decisão recorrida, porque a controvérsia exigia interpretação prévia de ato normativo administrativo (Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014), não se configurando ofensa direta a lei federal, e porque as razões recursais eram deficientes para demonstrar de que modo teria ocorrido a violação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.