REsp 2145663 - DECISAO

REsp 2145663 - DECISAO

O Tribunal constatou que, segundo o substrato fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, as atividades efetivamente exercidas pela empresa não se enquadram nas hipóteses do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (código 18) nem restou demonstrado depósito de produtos químicos e perigosos, razão pela qual a cobrança da TCFA é inexigível; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Dical - Distribuidora de Veículos Cajazeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Fato Gerador, Anulação De Lançamento Tributário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Tributário Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Fato Gerador Anulação De Lançamento Tributário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Dical - Distribuidora de Veículos Cajazeiras Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre concessionária de veículos que realiza manutenção e troca de óleo lubrificante
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional quanto a ponto suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Limitação do reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que, segundo o substrato fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, as atividades efetivamente exercidas pela empresa não se enquadram nas hipóteses do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (código 18) nem restou demonstrado depósito de produtos químicos e perigosos, razão pela qual a cobrança da TCFA é inexigível; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.