REsp 2152435 - DECISAO

REsp 2152435 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a atividade da recorrida (comércio de motocicletas e prestação eventual de serviços de manutenção/troca de óleo) não se enquadra nas atividades potencialmente poluidoras listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, que a IN 05/2014 reinterpretou o rol para excluir expressamente a "troca de óleo lubrificante", e que, por envolver avaliação de fatos e provas, eventual alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrida: FORMULHA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - PAU BRASIL MOTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Instrução Normativa 05/2014, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Direito Ambiental Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Instrução Normativa 05/2014 +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

FORMULHA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - PAU BRASIL MOTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da TCFA sobre empresa revendedora de veículos que realiza manutenção e troca de óleo
  2. 2 Alcance e aplicação da IN 05/2014 quanto à exclusão da atividade "troca de óleo lubrificante" do rol de atividades sujeitas à TCFA
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a atividade da recorrida (comércio de motocicletas e prestação eventual de serviços de manutenção/troca de óleo) não se enquadra nas atividades potencialmente poluidoras listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, que a IN 05/2014 reinterpretou o rol para excluir expressamente a "troca de óleo lubrificante", e que, por envolver avaliação de fatos e provas, eventual alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários recursais em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.