REsp 2162336 - DECISAO

REsp 2162336 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos documentos societários e na Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014, que a apelada não realiza atividade enquadrável na categoria 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e, assim, não está sujeita à cobrança da TCFA; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a ensejar anulação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrido: concessionária de veículos (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IBAMA

Recorrente

concessionária de veículos (apelada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica apelada possui legitimidade para figurar no polo passivo da CDA que objetiva a cobrança da TCFA
  2. 2 Se houve omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos documentos societários e na Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014, que a apelada não realiza atividade enquadrável na categoria 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e, assim, não está sujeita à cobrança da TCFA; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a ensejar anulação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015)