REsp 2162069 - DECISAO

REsp 2162069 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as atividades da sociedade empresária não se enquadram no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, inexistindo fato gerador da TCFA; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: sociedade empresária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Exceção De Pré Executividade, Anexo VIII Da Lei 6.938/1981, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Exceção De Pré Executividade Anexo VIII Da Lei 6.938/1981 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

sociedade empresária recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da TCFA para concessionária de veículos
  2. 2 adequação do manejo de exceção de pré-executividade
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as atividades da sociedade empresária não se enquadram no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, inexistindo fato gerador da TCFA; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.