REsp 2160507 - DECISAO

REsp 2160507 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia quanto ao enquadramento fático das atividades como potencialmente poluidoras e, portanto, sujeitas à TCFA depende de reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Cadastro Técnico Federal (ctf/app), Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Cadastro Técnico Federal (ctf/app) Mandado De Segurança Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre atividade de comércio e manutenção de veículos
  2. 2 Alegação de omissão/decisão extra petita no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia quanto ao enquadramento fático das atividades como potencialmente poluidoras e, portanto, sujeitas à TCFA depende de reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)
  • Publique-se