REsp 2174859 - ACORDAO

REsp 2174859 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de rediscutir a legitimidade da cobrança da TCFA exige revolvimento de matéria fática e probatória para verificar o enquadramento da atividade no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Instrução Normativa N. 05/2014, Resolução CONAMA N. 362/2005
Processual Civil Tributário Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981 Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Instrução Normativa N. 05/2014 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da TCFA
  2. 2 Aplicabilidade do Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981 a concessionárias de veículos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de rediscutir a legitimidade da cobrança da TCFA exige revolvimento de matéria fática e probatória para verificar o enquadramento da atividade no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.