REsp 2149884 - DECISAO

REsp 2149884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Preliminarmente, a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e recebeu o óbice da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de omissão relevante. No mérito, a controvérsia sobre a incidência da TCFA demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise do contrato social, CNPJ e atividades efetivamente desempenhadas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre empresa que realiza manutenção e troca de óleo lubrificante
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Preliminarmente, a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e recebeu o óbice da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de omissão relevante. No mérito, a controvérsia sobre a incidência da TCFA demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise do contrato social, CNPJ e atividades efetivamente desempenhadas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC