REsp 2159998 - DECISAO

REsp 2159998 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou o contexto fático-probatório e concluiu que a atividade da recorrida não se enquadra no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que a pretensão do IBAMA exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Apelada: concessionária de veículos (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Atividade Potencialmente Poluidora, Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Atividade Potencialmente Poluidora Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Apelante

concessionária de veículos (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre concessionária de veículos que realiza troca de óleo lubrificante
  2. 2 Enquadramento da atividade da recorrida no código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (depósitos de produtos químicos e perigosos)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou o contexto fático-probatório e concluiu que a atividade da recorrida não se enquadra no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que a pretensão do IBAMA exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, se houver fixação prévia.