REsp 2162582 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a revisão do não enquadramento das atividades da agravada no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não estão presentes elementos para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IBAMA; Agravada: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Enquadramento No Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial), Multa Por Agravo (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Enquadramento No Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial) Multa Por Agravo (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IBAMA

Agravante

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre atividades de concessionárias e revendedoras de veículos
  2. 2 Caracterização de atividade como potencialmente poluidora nos termos do Anexo VIII da Lei 6.938/1981
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a revisão do não enquadramento das atividades da agravada no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não estão presentes elementos para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a conclusão do Tribunal de origem quanto ao não enquadramento das atividades da agravada no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981 e à inexistência de fato gerador da TCFA