REsp 2196322 - DECISAO

REsp 2196322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque o Tribunal de origem, ao concluir que a atividade de troca eventual de óleo lubrificante pela concessionária não se enquadra no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e, portanto, não gera a TCFA, fundamentou-se em instrução...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgamento Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Fato Gerador, Sujeito Passivo (anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981), Instrução Normativa Do IBAMA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Fato Gerador Sujeito Passivo (anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981) Instrução Normativa Do IBAMA Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao período e efeitos da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014 e IN nº 6/2016 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da TCFA sobre concessionária de veículos que realiza troca de óleo lubrificante e armazenamento temporário de OLUC
  3. 3 Enquadramento da atividade no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque o Tribunal de origem, ao concluir que a atividade de troca eventual de óleo lubrificante pela concessionária não se enquadra no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e, portanto, não gera a TCFA, fundamentou-se em instrução normativa do próprio IBAMA e em análise do suporte fático-probatório dos autos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e de norma infralegal, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a justificar anulação sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido; indicação como representativo da controvérsia rejeitada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Rejeita-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia