REsp 2196563 - DECISAO

REsp 2196563 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de previsão legal e em instrução normativa do IBAMA que afasta a incidência da TCFA sobre a atividade eventual de troca de óleo pela concessionária; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de normas infralegais (Instruções Normativas do IBAMA), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelada: Granvia Veiculo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; indicação como representativo da controvérsia rejeitada.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Fato Gerador, Sujeito Passivo, Instrução Normativa Ibama Nº 5/2014, Instrução Normativa Ibama Nº 6/2013, Súmula 7/stj, Inscrição No Ctf/app
Processual Civil Tributário Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Fato Gerador Sujeito Passivo Instrução Normativa Ibama Nº 5/2014 Instrução Normativa Ibama Nº 6/2013 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Granvia Veiculo LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da TCFA sobre atividade de troca de óleo lubrificante por concessionária
  3. 3 caráter e alcance das Instruções Normativas do IBAMA (IN nº 5/2014 e IN nº 6/2013/2016)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de previsão legal e em instrução normativa do IBAMA que afasta a incidência da TCFA sobre a atividade eventual de troca de óleo pela concessionária; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de normas infralegais (Instruções Normativas do IBAMA), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; indicação como representativo da controvérsia rejeitada.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Rejeito a indicação do recurso como representativo da controvérsia.