REsp 2202371 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou suficientemente a controvérsia, concluiu que a atividade de troca de óleo, conforme contrato social e contexto fático, não se enquadra nas hipóteses do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, ressaltou a aplicação da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Recorrida: empresa particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Licenciamento Ambiental, Instrução Normativa IBAMA Nº 5/2014, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Licenciamento Ambiental Instrução Normativa IBAMA Nº 5/2014 Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

empresa particular

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre atividades de troca de óleo lubrificante por concessionárias
  2. 2 Enquadramento das atividades no Anexo VIII da Lei 6.938/1981
  3. 3 Efeito e aplicação da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014 e nº 6/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou suficientemente a controvérsia, concluiu que a atividade de troca de óleo, conforme contrato social e contexto fático, não se enquadra nas hipóteses do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, ressaltou a aplicação da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014 que excluiu a troca de óleo do rol de atividades poluidoras, e observou a impossibilidade de reexaminar atos normativos infralegais e prova em recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.