REsp 1900204 - DECISAO

REsp 1900204 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (fato novo/processo administrativo) que era imprescindível para solução da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos e determinar...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO FREIRE JUNIOR - EPP; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Proviu-se o recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Poder De Polícia Administrativa, Ação Anulatória De Lançamento De Crédito Tributário, Embargos De Declaração (omissão), Enquadramento Em Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/81
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Poder De Polícia Administrativa Ação Anulatória De Lançamento De Crédito Tributário Embargos De Declaração (omissão) Enquadramento Em Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/81

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Parties

FRANCISCO FREIRE JUNIOR - EPP

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração quanto a fato novo e necessidade de manifestação
  2. 2 possibilidade de enquadramento da comercialização de tintas como atividade potencialmente poluidora para fins de TCFA
  3. 3 incidência da TCFA sobre comercialização de madeira acabada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (fato novo/processo administrativo) que era imprescindível para solução da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, aplicando o entendimento de que embargos não se prestam a rediscutir o mérito, salvo quando houver omissão sobre ponto essencial, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 535, II, do CPC/1973.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (reexame pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região)