AREsp 1668818 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por RENOVEL VEÍCULOS LTDA e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra decisão que inadmitiu os seus recursos especiais, que objetivam reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO. NATUREZA JURÍDICA DE INSUMO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2014-IBAMA. NORMA INTERPRETATIVA. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Apelações interpostas pela autora, Renovel Veículos LTDA, e pelo réu, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença que, em ação anulatória que: a) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) determinou: b.1) a suspensão da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA; b.2) a anulação dos lançamentos ocorridos a partir da edição da Instrução Normativa nº 05/2014, do IBAMA; b.3) a sustação de qualquer cobrança administrativa correlata à exigibilidade do crédito tributário em comento, das inscrições em Dívida Ativa; b.4) a não inserção do nome da parte autora nos registros de inadimplência; b.5) a abstenção do levantamento de inscrições já proferidas a esse título, a fim de possibilitar a retirada da Certidão Negativa de Débitos, salvo se por outro motivo houver que subsistir ditas negativações. c) deferiu a tutela de urgência; e d) condenou o IBAMA na devolução de custas processuais no pagamento de honorários advocat ícios, no importe de 10% sobre o valor dos Autos de Infração. 2. A Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de a prática de "troca de óleo lubrificante", TCFA implicitamente incluída na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferindo-se nova formatação ao referido ato normativo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é revendedora de veículos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Atividade que não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 08055908820174058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018; PROCESSO: 08003799420154058312, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2016; PROCESSO: 08049290820164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2016; PROCESSO: 08003799420154058312, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2016; PROCESSO: 08002280420164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2016; PROCESSO: 08028646520134058400, AC/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/05/2015. 4. Posicionamento desta 3ª Turma no sentido de que "O princípio do "tempus regit actum" preconiza que o fato gerador rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência, prevalecendo a regra da irretroatividade da lei. As hipóteses de exceção, de da lei tributária mais benéfica, apenas retroatividade se aplicam em caso de natureza sancionatória, que envolva aplicação de penalidades, nos termos do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos." (PROCESSO: 08002280420164050000, AG/SE, 106, do CTN, o que não é o caso dos autos." DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2016; PROCESSO: 08003799420154058312, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2016). 5. A sentença do juízo está em consonância com este Tribunal Regional, não se fazendo necessária a quo a reforma do julgado. 6. Apelações da autora e do réu a que se nega provimento. Foi atribuído à causa o valor de R$ 28.376,56, em 10/04/2017. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial do IBAMA, o recorrente aponta violação aos arts. 17-B da Lei 6938/81 e arts; 144 e 147, ambos do CTN, alegando, em síntese, não ser possível a retroatividade da Instrução Normativa IBAMA 05/2014 para alcançar fato gerador anterior, tendo em vista que a previsão do art. 144 do CTN. No tocante ao art. 17-B da Lei 6938/81, afirmou, em suma, que o fato gerador que dá ensejo à cobrança da taxa - TCFA é o exercício do poder de polícia e assim, "desde que verificados os atos materiais necessários para que sejam produzidos os efeitos característicos da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ante a existência de mecanismos aptos que permitem ao IBAMA o exercício do poder de polícia, considera-se ocorrido o fato gerador". Ao final afirmou, em suma, que deve prevalecer a previsão do art. 147 do CTN, tendo em vista que a própria empresa apresentou informações declaradas no cadastro técnico federal - CTF e que viabilizou o lançamento, não ocorrendo erro, nem foi afirmado equívoco antes do lançamento tributário, o que implicou em renúncia fiscal. Por sua vez a RENOVEL VEÍCULOS LTDA, em seu recurso especial alega, em suma, que inexiste norma que obrigue as concessionárias de veículos a pagarem TCFA, o que vem sendo confirmado pela jurisprudência do TRF 5ª região. Pleiteia ao final a anulação de todos os lançamentos de TCFA, inclusive os anteriores à IN 05/2014. Após decisum que inadmitiu os recursos especiais foram interpostos os presente agravos, tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, lograram impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame dos recursos especiais interpostos. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS No tocante ao arts. 144 e 147, ambos do CTN, em face da alegada não retroatividade da IN 05/2014, verifica-se que o Tribunal a quo ao tratar do tema explicitou, in verbis: Por sua vez, a IN n. 05/2014 ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. Contudo, o CTN em seu art. 144 dispõe que o lançamento rege-se pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador. Ainda que se admita a aplicação retroativa da norma meramente interpretativa, nos termos do art. 106, I, do CTN, esta ficaria restrita àquelas hipóteses de natureza sancionatória, conjectura que não se aplica ao caso dos autos. Do acima explicitado ressai que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, atendeu ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o art. 144 do CTN, tese do recorrente, incorrendo seu arrazoado em deficiência de fundamentação, visto que não contesta o decidido no acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. No tocante ao art. 17-B da Lei 6938/81, afirmou, em suma, que o fato gerador que dá ensejo à cobrança da taxa - TCFA é o exercício do poder de polícia e assim, "desde que verificados os atos materiais necessários para que sejam produzidos os efeitos característicos da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ante a existência de mecanismos aptos que permitem ao IBAMA o exercício do poder de polícia, considera-se ocorrido o fato gerador". Pois bem, sobre a questão o Tribunal a quo afirmou, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que a autora é revendedora de veículos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Tem-se, portanto, que a atividade da autora não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA, isto é, o fenômeno jurídico não se adéqua à previsão normativa, não podendo incidir o tributo sobre referido serviço. Do acima explicitado verifica-se que a tese do recorrente pela verificação de atos materiais característicos da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo que albergaria a cobrança, vai de encontro com a convicção apresentada no acórdão recorrente, não sendo possível no âmbito do recurso especial reexaminar os elementos de prova utilizados pelo julgador para chegar a referida conclusão. Incidência da súmula 7/STJ. Finalmente, no tocante ao art. 147 do CTN e a alegada renúncia fiscal pela declaração do contribuinte, observe-se que o referido tema não foi abordado no acórdão recorrido, atraindo o comando sumula 282/STF, diante da ausência do devido prequestionamento. RECURSO ESPECIAL DE RENOVEL VEÍCULOS LTDA A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Observa-se, ademais, que a mera indicação de dispositivos legais para fundamentar a peça recorrida, sem no entanto, apresentar vinculação de tais dispositivos com o proceder do órgão julgador, ou seja, apontar qual o dispositivo efetivamente violado e de que forma foi o referido normativo interpretado, não viabiliza o cabimento do recurso especial, tendo em vista o estreito conduto do apelo nobre. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Theta Construções e Montagens Ltda. ajuizou ação em face de Claro S/A, objetivando a decretação de irregularidade de cobrança de valores, após o encerramento da relação contratual, e o reconhecimento da configuração dos danos morais. O Tribunal de origem reformou, parcialmente, a sentença de improcedência do pedido. III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de julgamento extra petita - vinculada aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1584832/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A (..) 5. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. (..) (REsp 1751504/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais. Publique-se. Intimem-se.