AREsp 1772926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - TCFA - CONSTITUCIONALIDADE - FATO GERADOR - ATIVIDADE - SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO - IMÓVEL ALIENADO. 1. A hipótese de incidência da TCFA está prevista no artigo 17-B da Lei nº. 10.165/2000. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da TCFA (RE 416601, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 10/08/2005, DJ 30- 09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-3 PP-00479 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 237-252). 3. A impetrante, ora apelada, pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos de TCFA. Trata-se de sociedade em liquidação, com situação cadastral ativa. 4. A apelada informou ao IBAMA o encerramento das atividades na unidade fabril. Há prova da alienação do imóvel, com posterior designação do local para a construção de shopping center. 5. O descumprimento da obrigação acessória, de atualização da situação cadastral junto ao Cadastro Técnico Federal, não constitui fato gerador da obrigação principal. 6. Apelação improvida."(e-STJ, fl. 623). Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00. No acórdão acima referido, foi decidido, em suma, pela inviabilidade da cobrança em face do encerramento das atividades informadas ao IBAMA e que o descumprimento da obrigação de atualizar a situação cadastral não constituiria fato gerador da cobrança da taxa. No seu recurso especial, o recorrente alega malferimento dos arts art. 17-C, §§ 1º e 2º da Lei n. 6938/81; arts. 113, §2º e 147 §1º do CTN e afirma, em suma, que o registro da pessoa jurídica junto ao IBAMA traz a presunção de exercício das atividades. Afirma que o documento a que se refere a r. sentença da Impetrante não comprova efetivamente o encerramento das atividades da empresa junto ao IBAMA, Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da inatividade da empresa, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que "há prova sobre a inatividade da unidade fabril, no momento do lançamento". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Sobre o assunto, confira-se: ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA.INATIVIDADE DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes da notificação de lançamento tributário, cujo objeto é a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu, no presente caso, que não se concretizou o fato gerador para a cobrança da TCFA, haja vista a comprovação da inatividade da empresa. 3. Conclui-se que o art. 17-C, § 1º, da Lei 6.938/81 foi interpretado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, de modo que não há como infirmar essas conclusões, sem adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1492630/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.