REsp 2105341 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATUREAIS. CONCESSIONÁRIO. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. 1. Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA instituída pelo art. 17-B da Lei nº 6.938/81, na redação conferida pela Lei 10.165/2000. 2. A imposição de registro no Cadastro Técnico Federal e pagamento da TCFA pelas concessionárias de veículos automotores que, em suas dependências, possuam em depósito e realizem a comercialização e substituição de óleos lubrificantes decorre da própria Lei nº 6.938/82, é válida a contar da publicação da Instrução Normativa 5, de março de 2014. Nas razões recursais o IBAMA alega ofensa aos arts. 17-B e 17-C da Lei n. 6.938/1981 e aduz que o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais relacionadas no Anexo VIII da sobredita lei, alterada pela Lei n. 10.165/2000, de forma que o sujeito que não desenvolve quaisquer das atividades arroladas no anexo não se qualifica como contribuinte do tributo. Assevera que a parte recorrida desenvolve atividade de troca de óleo lubrificante, atividade que somente foi dispensada da cobrança da TCFA nas INs 05/2014 e 06/2016 do IBAMA, de modo que no período anterior à IN 05/2014 seria legítima a cobrança, uma vez que não havia norma que dispensasse as atividades exercidas pela autora do pagamento da taxa, e que a referida instrução normativa não teria natureza interpretativa, não alcançando período anterior. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para reconhecer a exigibilidade da TCFA correspondente aos trimestres de 2013 e ao primeiro trimestre de 2014. Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece conhecimento. Da análise das razões do recurso especial de fls. 349-351 e-STJ, verifica-se que o recorrente não demonstrou, de forma clara, de que forma os arts. 17-B e 17-C da Lei n. 6.938/1981 teriam sido violados, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por outro lado, a acolhida da pretensão recursal somente poderia ser extraída da análise de instruções normativas do IBAMA, INs 05/2014 e 06/2016, normas que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de exame em sede de recurso especial. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA FUNAI, EM QUE CONSTITUIU GRUPO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE REVISÃO DE LIMITES DAS TERRAS INDÍGENAS. ALEGADA OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF/88. Precedentes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.627.918/MS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGULAMENTO CONAB. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia conforme análise das cláusulas pactuadas nos Avisos de Compra n. 246/2005 e 286/2005 e em dispositivos do Regulamento para Operacionalização da Compra de Produtos Destinados a Atender as Atividades Finalísticas da CONAB n. 03/2004, de modo que, o recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório próprio da causa. 3. Regulamentos, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.224.144/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/05/2023) Consoante a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. OFENSA AOS ARTS. 17-B E 17-C DA LEI N. 6.938/1981. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCID ÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA EXAME DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO IBAMA. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.