REsp 2114528 - DECISAO

REsp 2114528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a análise da IN 05/2014 não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF (tornando eventual ofensa reflexa e inadequada ao recurso especial) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: IBAMA; Impetrante: empresa concessionária de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Interpretação De Instrução Normativa Do IBAMA (in 05/2014), Incidência Da TCFA Sobre Serviços De Manutenção E Troca De Óleo
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Interpretação De Instrução Normativa Do IBAMA (in 05/2014) Incidência Da TCFA Sobre Serviços De Manutenção E Troca De Óleo

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

IBAMA

Recorrente

empresa concessionária de veículos

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da TCFA sobre serviços de manutenção de veículos e troca de óleo lubrificante
  3. 3 possibilidade de exame de Instrução Normativa do IBAMA pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a análise da IN 05/2014 não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF (tornando eventual ofensa reflexa e inadequada ao recurso especial) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a empresa não exerce atividades potencialmente poluidoras previstas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, de modo que a cobrança da TCFA é indevida, cuja revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.