REsp 2162582 - DECISAO

REsp 2162582 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a empresa não desenvolve atividades constantes no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e que a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA afastou a inclusão da troca de óleo entre atividades poluidoras; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que anulou os débitos de TCFA e se confirmou a possibilidade de tutela antecipada para efeitos de sustação de inscrição no CADIN.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada, Cadastro No CADIN, Instrução Normativa Nº 05/2014 Do IBAMA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Cadastro No CADIN +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da TCFA sobre serviços de troca/manutenção de óleo lubrificante
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada no âmbito de exceção de pré-executividade
  3. 3 enquadramento da atividade empresarial no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a empresa não desenvolve atividades constantes no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e que a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA afastou a inclusão da troca de óleo entre atividades poluidoras; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que anulou os débitos de TCFA e se confirmou a possibilidade de tutela antecipada para efeitos de sustação de inscrição no CADIN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Manutenção da decisão de origem que acolheu a exceção de pré-executividade e anulou débitos referentes à TCFA.