REsp 2174859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI N. 6.938/1981. CONTRIBUINTE QUE NÃO REVENDE TRANSPORTA OU MANTÉM EM DEPÓSITO DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem compreendeu que a atividade exercida pela ora Agravada não se enquadra no Anexo VIII, da Lei n. 6.938/1981, para efeito de se sujeitar ao pagamento da TCFA, porquanto não transporta, mantém em depósito ou comercializa derivados de petróleo, utilizando o óleo lubrificante apenas no serviço de manutenção e reparos mecânicos. II - In casu, a pretensão recursal de rediscutir a legitimidade da cobrança da TCFA, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão, mediante a qual o recurso especial foi negado provimento, com base na ausência de omissão ou vício na decisão recorrida e na aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas (fls. 329/337e). A Agravante sustenta, em síntese, que a questão posta para ser solucionada pelo Tribunal Superior se enquadra como compreensão de estrito direito, não demandando incursão em contextos fáticos e probatórios, e que a atividade da empresa recorrida está enquadrada no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, sendo, portanto, sujeito passivo da TCFA. .. "O que deveras se tem, é a necessidade incontornável em se concluir se o estabelecimento que atua no trato com óleos lubrificantes é sujeito passivo, ou seja, contribuinte da TCFA." .. "Caso o Tribunal conclua que a TCFA é devida por estabelecimentos do gênero, tem-se a natural observância do preceito normativo legal federal que literalmente descreve como fato gerador da TCFA a atuação do recorrido, razão pela qual o provimento do recurso é medida necessária." (fl. 348e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 357/358e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI N. 6.938/1981. CONTRIBUINTE QUE NÃO REVENDE TRANSPORTA OU MANTÉM EM DEPÓSITO DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem compreendeu que a atividade exercida pela ora Agravada não se enquadra no Anexo VIII, da Lei n. 6.938/1981, para efeito de se sujeitar ao pagamento da TCFA, porquanto não transporta, mantém em depósito ou comercializa derivados de petróleo, utilizando o óleo lubrificante apenas no serviço de manutenção e reparos mecânicos. II - In casu, a pretensão recursal de rediscutir a legitimidade da cobrança da TCFA, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. VOTO Discute-se, no caso, a legitimidade da cobrança da TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. A Corte de origem compreendeu que a atividade exercida pela ora Agravada não se enquadra no Anexo VIII, da Lei n. 6.938/1981, para efeito de se sujeitar ao pagamento da TCFA, porquanto não transporta, mantém em depósito ou comercializa derivados de petróleo, utilizando o óleo lubrificante apenas no serviço de manutenção e reparos mecânicos. Revela-se pertinente transcrever o seguinte trecho da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 226/228e): A discussão gira em torno da possibilidade, ou não, de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em desfavor da empresa apelada. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao IBAMA pelos arts. 17-B, 17-C e 17-D, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O sujeito passivo será aquele que exerce as atividades constantes do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/1981, dentre elas, as relacionadas ao depósito de produtos químicos e perigosos (código 18). Confira o disposto nos supramencionados dispositivos: Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. § 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. (..) § 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. § 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. No caso, o IBAMA autuou a recorrida pela utilização de óleos lubrificantes na prestação de serviços e reparos automotivos, consoante notificação de lançamento de crédito nº. 12270657. Efetuada consulta ao CNPJ da apelada, verifica-se que se trata de empresa que exerce, como atividade principal, o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. E, de forma secundária, as seguintes atividades: serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados. De outro lado, o Anexo VIII, da Lei nº 6.938/1981, estabelece como atividade poluente, na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Assim, constata-se que a atividade desenvolvida pela empresa recorrida não se enquadra no Anexo VIII, da Lei nº 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza comércio de combustíveis e derivados de petróleo. Igualmente, não restou demonstrado que a empresa possui depósito ou comercializa produtos químicos e perigosos, mencionados na notificação de lançamento da TCFA nº 12270657, sendo descabida, portanto, a cobrança da exação, em virtude da ausência de previsão legal. Nessa linha de intelecção, ressalvado meu posicionamento pessoal, adoto o entendimento utilizado no julgamento do seguinte acórdão, desta Sexta Turma, que, em composição ampliada, por maioria, expôs a conclusão abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DO IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981, C/C A LEI Nº 10.165/2000. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, julgou procedente o pedido formulado pela empresa Dical - Distribuidora de Veículos Cajazeiras Ltda., para determinar a anulação dos lançamentos ocorridos a título de TCFA, bem como o ressarcimento dos valores anulados, desde 21.4.2017, procedendo-se à baixa definitiva nas eventuais inscrições em dívida ativa. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, defendeu o apelante, em síntese, ter ocorrido o fato gerador do crédito tributário, pois a apelada - concessionária de veículos - promove o depósito logístico de óleos lubrificantes, atividade potencialmente poluidora de grau alto, enquadrada no código 18, do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/1981, assim, está obrigada a declarar suas atividades no CTF/APP do IBAMA, na categoria depósito de produtos químicos e perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar a possibilidade de cobrança, em desfavor da empresa apelada - concessionária de veículos -, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 4. A TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, conferido ao IBAMA pelos arts. 17-B, 17-C e 17-D, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O sujeito passivo será aquele que exerce as atividades constantes do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/1981, dentre elas, as relacionadas ao depósito de produtos químicos e perigosos (código 18). 5. No caso concreto, o IBAMA autuou a parte autora pelo depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010 (resíduos perigosos), consoante notificação de lançamento de id. 4058202.9841487. 6. Mediante consulta ao CNPJ da apelada, verifica-se que se trata de empresa que exerce, como atividade principal, o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. E, de forma secundária, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados; representação comercial e agenciamento do comércio de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; serviços de reboque de veículos; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários e locação de automóveis sem condutor (id. 4058202.9841483, págs. 1 e 4). 7. A seu turno, o Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 estabelece como atividade poluente, na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 8. Destarte, constata-se que a atividade desenvolvida pela empresa recorrida não se enquadra no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza comércio de combustíveis e derivados de petróleo. Igualmente, não restou demonstrado que a empresa possui depósito de produtos químicos e perigosos, mencionados na notificação de lançamento da TCFA (id. 4058202.9841487), sendo descabida, portanto, a cobrança da exação, em virtude da ausência de previsão legal. 9. Saliente-se que o próprio IBAMA, ao editar a Instrução Normativa nº 05/2014, redação original, reconheceu que tais serviços não se enquadrariam em atividade potencialmente poluidora. Tanto que o sindicato da categoria realizou consulta perante a autarquia ambiental acerca da TCFA, em relação à atividade de troca de óleo, tendo sido informado, na ocasião, que o referido serviço está isento de tributação, não estando sujeito à incidência da referida taxa (id 4058202.9841490). 10. Apelação desprovida. (PROCESSO: 08005297020224058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2023) Observa-se que o próprio IBAMA, ao editar a Instrução Normativa nº 05/2014 em sua redação original, reconheceu que tais serviços não se enquadram em atividade potencialmente poluidora. Já há precedentes da 6a Turma, em sua composição ampliada, com ressalva do posicionamento do relator. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a legitimidade da cobrança da TCFA, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14.09.2016. Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.