REsp 2247647 - DECISAO

REsp 2247647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Portaria IBAMA n. 260/2023 não instituiu norma contrária à Lei n. 6.938/1981 e o critério correto para cálculo da TCFA é a receita bruta da pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais), nos termos do art. 17-D da Lei n. 6.938/1981 e do precedente da Segunda Turma (REsp n. 1.795.772/PE).

Parties
Recorrente: RAVAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Portaria IBAMA N. 260/2023, Base De Cálculo, Porte Da Empresa, Receita Bruta Anual, Legalidade De Ato Infralegal
Direito Ambiental Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Portaria IBAMA N. 260/2023 Base De Cálculo Porte Da Empresa Receita Bruta Anual +1 more

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Parties

RAVAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria IBAMA n. 260/2023
  2. 2 Critério de cálculo da TCFA: receita bruta da pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais) versus receita do estabelecimento
  3. 3 Possível majoração indireta da TCFA e desproporcionalidade entre taxa e custo do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Portaria IBAMA n. 260/2023 não instituiu norma contrária à Lei n. 6.938/1981 e o critério correto para cálculo da TCFA é a receita bruta da pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais), nos termos do art. 17-D da Lei n. 6.938/1981 e do precedente da Segunda Turma (REsp n. 1.795.772/PE).

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.