REsp 2248861 - DECISAO

REsp 2248861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou a Lei nº 6.938/1991 no sentido de que o porte deve considerar a soma da receita bruta da pessoa jurídica (matriz e filiais), entendimento compatível com a legislação aplicável, não havendo alteração indevida da...

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Parties
Recorrente/impetrante: MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Impetrado/órgão Autuador: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Portaria IBAMA Nº 260/2023, Base De Cálculo Da Taxa, Sujeito Passivo (estabelecimento Vs Pessoa Jurídica), Art. 17 B, 17 C E 17 D Da Lei Nº 6.938/1981, Art. 97 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Portaria IBAMA Nº 260/2023 Base De Cálculo Da Taxa Sujeito Passivo (estabelecimento Vs Pessoa Jurídica) +3 more

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Parties

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado/órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria IBAMA nº 260/2023 alterou ilegalmente a base de cálculo da TCFA
  2. 2 Se a TCFA deve ser calculada por estabelecimento ou considerando o porte da pessoa jurídica somando a receita de todos os estabelecimentos
  3. 3 Se a alteração promovida por portaria viola princípios tributários e o art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou a Lei nº 6.938/1991 no sentido de que o porte deve considerar a soma da receita bruta da pessoa jurídica (matriz e filiais), entendimento compatível com a legislação aplicável, não havendo alteração indevida da base de cálculo por portaria; além disso, a matéria envolve questionamento de natureza constitucional sobre legalidade tributária, o que impede reexame no recurso especial; também não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais