AREsp 1887887 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, e por força do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, I, do RISTJ) e da jurisprudência que exige enfrentamento dialético dos fundamentos de inadmissibilidade, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Prescrição, Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental Prescrição Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, e por força do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, I, do RISTJ) e da jurisprudência que exige enfrentamento dialético dos fundamentos de inadmissibilidade, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem