AREsp 2086800 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida com base em normas de direito local (Lei Estadual n. 13.761/2011 e Lei Municipal n. 5651/2011), pelo que é aplicável o óbice da Súmula 280 do STF, tornando inadequado o recurso extraordinário; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou-se em princípio constitucional autônomo (arts. 23, VI e 145, II da CF/88) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BONDMANN QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Compensação Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental Compensação Tributária Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 280 STF Súmula 126 STJ

Case Brief

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Parties

BONDMANN QUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia versava sobre legislação local ou federal (art. 17-P da Lei n. 6.938/81)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional autônomo e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com base em normas de direito local (Lei Estadual n. 13.761/2011 e Lei Municipal n. 5651/2011), pelo que é aplicável o óbice da Súmula 280 do STF, tornando inadequado o recurso extraordinário; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou-se em princípio constitucional autônomo (arts. 23, VI e 145, II da CF/88) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.