REsp 1898368 - DECISAO

REsp 1898368 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem, porque não é possível a retroação de orientação administrativa (IN n. 11 e 12/2018) a fatos ocorridos anteriormente; o crédito/penalidade administrativa deve ser regulado pela norma vigente à época do fato, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que aplicou as instruções normativas retroativamente foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Indústria de Calçados Wirth Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Enquadramento De Potencial Poluidor, Retroatividade De Orientação Administrativa, Instruções Normativas Do IBAMA
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental Enquadramento De Potencial Poluidor Retroatividade De Orientação Administrativa Instruções Normativas Do IBAMA

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Indústria de Calçados Wirth Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da atividade empresarial (código 10 versus código 11) e consequente potencial poluidor
  2. 2 Aplicação retroativa de instruções normativas administrativas a fatos geradores anteriores
  3. 3 Alegação de nulidade por vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem, porque não é possível a retroação de orientação administrativa (IN n. 11 e 12/2018) a fatos ocorridos anteriormente; o crédito/penalidade administrativa deve ser regulado pela norma vigente à época do fato, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que aplicou as instruções normativas retroativamente foi reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Invertida a sucumbência fixada em segunda instância.