REsp 2175974 - ACORDAO

REsp 2175974 - ACORDAO

A alteração da conclusão sobre a inexigibilidade da TCFA demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Súmula 7/stj, Enquadramento De Atividade, Instrução Normativa IBAMA Nº 5/2014
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental Súmula 7/stj Enquadramento De Atividade Instrução Normativa IBAMA Nº 5/2014

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/TFCA) sobre atividade da apelada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão sobre a inexigibilidade da TCFA demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.