REsp 2247644 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o exame das razões recursais demonstrou que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há elementos...

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Parties
Agravante/recorrente: Posto de Serviços Baldissera Ltda.; Impetrado/autoridade Coatora: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência Recursal
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental Base De Cálculo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Deficiência Recursal

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Parties

Posto de Serviços Baldissera Ltda.

Agravante/recorrente

Ibama

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de fatos e provas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Legalidade da Portaria IBAMA 260/2023 e critério de cálculo da TCFA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o exame das razões recursais demonstrou que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há elementos aptos a reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida