AREsp 1736523 - DECISAO

AREsp 1736523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou suficientemente as questões relevantes, concluiu com base em alteração contratual registrada em 03.08.2005 e em documentos contábeis que a empresa cessou atividade potencialmente poluidora após tal alteração, de modo que faltou o fato gerador da TCFA para 2006/2010 e a CDA careceu de certeza e liquidez; não houve omissão passível de embargo de declaração.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: I.C.L. DO BRASIL - COMÉRCIO EXTERIOR / J.A.P. EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Sujeição Passiva, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Certeza E Liquidez Da CDA, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Sujeição Passiva Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

I.C.L. DO BRASIL - COMÉRCIO EXTERIOR / J.A.P. EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória sobre a nova atividade societária
  2. 2 Se a alteração contratual de 2005 afasta a sujeição passiva à TCFA no período 2006-2010 por ausência de fato gerador
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) face às provas produzidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou suficientemente as questões relevantes, concluiu com base em alteração contratual registrada em 03.08.2005 e em documentos contábeis que a empresa cessou atividade potencialmente poluidora após tal alteração, de modo que faltou o fato gerador da TCFA para 2006/2010 e a CDA careceu de certeza e liquidez; não houve omissão passível de embargo de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.