AREsp 1742040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a lide, concluiu que a empresa não exerce atividade potencialmente poluidora e que, portanto, a cobrança da TCFA foi indevida; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Cadastro Técnico Federal (cft), Instrução Normativa Nº 05/2014
Administrativo Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Cadastro Técnico Federal (cft) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de atividade potencialmente poluidora
  3. 3 cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a lide, concluiu que a empresa não exerce atividade potencialmente poluidora e que, portanto, a cobrança da TCFA foi indevida; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido