AREsp 1909455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acervo fático-probatório demonstrou que a empresa encerrou suas atividades em 31/12/2003 (averbação no SINTEGRA/ICMS) e a cobrança da TCFA dizia respeito ao 4º trimestre de 2006, não havendo fato gerador por ausência de atividade sujeita ao poder de polícia do IBAMA; a não atualização cadastral junto ao IBAMA constitui, se tanto, obrigação acessória e não cria a obrigação tributária principal; o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre empresa inativa
  2. 2 Efeito da ausência de baixa no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA
  3. 3 Natureza do fato gerador da TCFA conforme art.17-B da Lei nº 6.938/81 c/ Lei nº 10.165/00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acervo fático-probatório demonstrou que a empresa encerrou suas atividades em 31/12/2003 (averbação no SINTEGRA/ICMS) e a cobrança da TCFA dizia respeito ao 4º trimestre de 2006, não havendo fato gerador por ausência de atividade sujeita ao poder de polícia do IBAMA; a não atualização cadastral junto ao IBAMA constitui, se tanto, obrigação acessória e não cria a obrigação tributária principal; o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.